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1. De acordo com o n.º 4 do art.º 13º dos Estatutos da Associação Terras do Baixo Guadiana, a Comissão Especial para a Gestão Local do Programa de Iniciativa Comunitária LEADER+, adiante denominada Comissão Especial Leader+ é criada pela sua Assembleia Geral para a concretização e execução de actividades determinadas, nomeadamente a gestão, acompanhamento, controlo e avaliação local desta Iniciativa Comunitária, e cuja composição, funcionamento e duração são definidas no Regulamento Interno, não podendo ser alteradas durante a sua vigência.
2. A Comissão Especial Leader+ é composta exclusivamente pelos seus 3 associados fundadores, sendo um Presidente, um Secretário e um Tesoureiro, sendo assegurada a maioria do poder de decisão pelas associações particulares sem fins lucrativos, conforme o ponto 17 do Regulamento do Convite Público à Apresentação de Candidaturas da Iniciativa Comunitária de Desenvolvimento Rural LEADER+, que define as condições de acesso e de apresentação de candidaturas ao Vector 1 da Iniciativa Comunitária de Desenvolvimento Rural (LEADER+) e suas normas gerais.
3. Entre as referidas atribuições da Comissão Especial, destaca-se a tomada de decisão relativamente aos processos de candidatura submetidos pela Equipa Técnica do GAL.
De salientar ainda, que as deliberações da Comissão Especial são posteriormente homologadas pela Direcção da ATBG.
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ATBG 
